PERÍCIA ATUARIAL
Saiba mais sobre tipo, conceito e aplicação da mesma
Conceito
A perícia atuarial é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial atuarial e/ou parecer pericial atuarial, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.
A perícia atuarial é de competência exclusiva de atuário em situação regular no Instituto Brasileiro de Atuária. (COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS ATUARIAIS)
Aplicação
A Perícia Atuarial, sempre que necessário, poderá abranger e examinar:
Os ditames técnicos dos regulamentos, contratos, dados cadastrais, hipóteses atuariais e econômicas, regimes financeiros, métodos de financiamento, reservas matemáticas, avaliações atuariais, resultados técnicos (superávit/déficit), plano de custeio, nota técnica atuarial e/ou outros registros e documentação, especificidades dos diversos tipos de seguros, seus benefícios e garantias, elegibilidade, concessão, manutenção, revisão, duração, equacionamentos dos desequilíbrios (retarifação), destinação de superávit, do marco regulatório das entidades de previdência de todos os regimes e das operadoras de saúde e seguradoras, bem como outros documentos, deliberações e pronunciamentos oficiais e extra oficiais nos quais a Ciência Atuarial se aplique. (COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS ATUARIAIS)
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